Reconhecimento Facial e a Portaria 961/25: Novas tecnologias para Policia Militar

Participantes

Antonio Luis dos Santos Filho
Coronel Veterano do Exército Brasileiro com 32 anos de serviço dedicado à Força. Mestre em Direito Constitucional pela Unifor. Mestre em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Ceará. Graduado em Direito (UFC) e Ciências Militares (AMAN). Especialista em Gestão na Administração Pública e Planejamento Estratégico.

Conteúdo programático

Módulo I
O Ecossistema de Inteligência Jurídica e Operacional • A integração entre o Poder Judiciário (GMF/TJBA) e a Segurança Pública. • O BNMP como ferramenta de dignidade humana: garantindo que a custódia estatal seja precisa e justa. • A retomada do controle do Estado através do dado estatístico transformado em eficiência.

Módulo II
Alinhamento Normativo Federal (A Portaria MJSP 961/2025) • Análise comparativa: como a pesquisa acadêmica na Bahia antecipou as diretrizes do Ministério da Justiça. • O fim do “Panóptico”: a tecnologia como escudo de proteção do cidadão e não como opressão. • Compliance tecnológico: a adequação dos POPs (Procedimentos Operacionais Padrão) à nova legislação.

Módulo III
A Engenharia da Legitimidade • Privacy and Ethics by Design: inserindo limites éticos e jurídicos diretamente nos códigos de programação. • O papel do “Auditador Técnico”: a necessidade de defensores capazes de fiscalizar os limites da IA. • Responsabilidade do Estado frente aos algoritmos: mitigando o racismo tecnológico e os vieses de identificação.
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*Após a inscrição você poderá acessar a plataforma pelo botão “Área do Aluno” que aparece na página de confirmação da Inscrição.
*Para gerar o certificado é necessário completar pelo menos 75% de participação e cumprir com as atividades do curso. O progresso é contabilizado automaticamente, conforme sua participação no evento.
*Certifique-se que seu cadastro foi preenchido corretamente, evitando repetições nos campos nome e sobrenome. Após concluído basta clicar em “Emitir Certificado” dentro do curso para obter seu certificado.
*É obrigatório responder a Pesquisa de Satisfação para a emissão do Certificado.
*Este evento não possibilita desconto na anuidade da OAB-CE.