TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

Este documento visa registrar a livre manifestação, informada e inequívoca pela qual o(a) Titular(a) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e também de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada no sítio eletrônico (https://esace.org.br).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o(a) Titular(a) consente e concorda que ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Secção Ceará, inscrito no CNPJ nº 07.375.512/0001-81, com sede na Av. Washington Soares, nº 800 – Guararapes em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo seu Presidente, ANUINDO que ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DO CEARÁ – ESA/CE, neste ato

representada pelo seu Presidente, tome as decisões, que forem necessárias, quanto ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de informações, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Para este termo sendo denominada de CONTROLADORA.

1. Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados pessoais e ou dados sensíveis abaixo relacionados:

Nome completo; Nome empresarial; Data de nascimento;

Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Fotografia 3×4;

Estado civil;

Nível de instrução ou escolaridade; Endereço completo;

Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; Banco, agência e número de contas bancárias;

Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;

Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador; Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo(a) Titular(a), com a intenção de obter a prestação dos serviços por esta ofertados.

Os dados pessoais listados acima serão coletados pela CONTROLADORA e posteriormente tratados somente para atingir as finalidades aqui previstas.

2. Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o(a) Titular(a) para fins de relacionamento comercial.

Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o(a) Titular(a).

Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao(a) Titular(a) seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do(a) Titular(a).

Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado; Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação,

premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;

Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos e na Curadoria de autores;

Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;

Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;

Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;

Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;

Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;

3. Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Quando necessário para atingir às finalidades descritas neste termo e na política de privacidade contida no site https://esace.org.br, a CONTROLADORA poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, nos termos deste item 3.

A CONTROLADORA poderá compartilhar seus dados pessoais do Titular com:

Provedores de serviços de computação em nuvem e outras tecnologias da informação para fins de gestão da prestação de serviços relacionados às atividades da CONTROLADORA;

Instituições de ensino parceiras, para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

A CONTROLADORA ainda poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, incluindo órgãos da administração pública e autoridades competentes, a fim de: Responder a denúncias, investigações, medidas judiciais, processos judiciais;

Cumprir obrigações legais e regulatórias;

Investigar, impedir ou adotar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeita de fraude ou situações que envolvam ameaças em potencial à segurança física de qualquer pessoa ou se de outra maneira exigido legalmente, nos limites permitidos pela legislação aplicável.

4. Segurança dos Dados

A CONTROLADORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

A CONTROLADORA responsabiliza-se por medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra tratamento desautorizado ou ilegal e contra perda acidental, destruição ou danos a esses. Seus dados pessoais são armazenados de maneira segura em equipamentos protegidos.

Apenas um número limitado de pessoas terá acesso a tais equipamentos e apenas indivíduos com motivos legítimos terão acesso a seus dados pessoais.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, A CONTROLADORA comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

5. Término do Tratamento dos Dados

 A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

Armazenamos e mantemos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará / ESACE, conforme o caso; (iv) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará / ESACE em processo judicial, administrativo ou arbitral. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:

Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do titular foram coletados for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;

Quando o titular estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais e o fizer;

Quando houver uma determinação legal neste sentido.

Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados.

O(a) Titular(a) poderá solicitar via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do(a) Titular(a). O(a) Titular(a) fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao(a) Titular(a) a partir da eliminação dos dados pessoais.

6. Direitos do Titular

O(a) Titular(a) tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

7. Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

8. Alterações deste Termo de Consentimento para Tratamento de Dados

 Poderemos atualizar este Termo de Consentimento regularmente. Sempre incluiremos a data de uma nova versão para que você saiba quando uma alteração foi realizada, bem como disponibilizaremos avisos em nosso site sobre tal atualização.