O presidente da Escola Superior de Advocacia do Ceará – ESA-CE, Andrei Aguiar, participou na manhã desta quarta-feira (13), de reunião na Assembleia Legislativa do Ceará. Na ocasião, foi lançado o projeto de indicação 26/19, de autoria do deputado Leonardo Araújo, que indica ao Governo do Estado do Ceará a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira no âmbito do Ceará. O projeto de indicação visa à regulamentação, no âmbito da administração pública estadual, da aplicação das disposições da Lei Federal nº. 12.846/13.
 
O projeto de lei nasceu da apresentação de um estudo detalhado da legislação em todo o país, realizado pelo comitê de Direito Penal Econômico do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA-CE), presidido pelo advogado Tiago Asfor. O estudo foi produzido sob a coordenação do advogado Ademar Bezerra Júnior. 
 
Visando contribuir com o projeto e com a sociedade cearense, o Núcleo de Estudos de Direito Penal e Processo Penal da ESA-CE passará a realizar novos estudos sobre o tema, além de participar dos futuros debates para criação da nova legislação.
 
Para Andrei Aguiar “é de grande  valia o trabalho iniciado pelo CESA, do qual tive a honra de presidir e que hoje tem à frente o brilhante advogado Tiago Asfor, pois vai ao encontro dos anseios da nossa sociedade, estabelecendo mecanismos para controle e combate à corrupção no âmbito das pessoas jurídicas”.