EDITAL DE DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE No 001/2019

 

A Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará – FESAC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 35.076.249/0001-65, situada na Avenida Washington Soares, 800, Guararapes – Térreo - Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-300, torna pública a abertura da DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria de Imprensa, conforme especificações e exigências constantes no Projeto Básico, oriunda do Processo Administrativo no 001/2019, sob a forma de execução indireta e no regime de "EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL", tipo "MENOR PREÇO", tendo por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa.

 

1.0. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS.   

1.1. A FESAC receberá a documentação para habilitação e as propostas de preços dentro do prazo abaixo determinado:

 

Término do recebimento dos envelopes

Data: 17/01/2019 às 18HS.

Abertura dos envelopes

Data: 18/01/2016 às 09h 30min.

 

1.2. As propostas e a documentação de habilitação deverão ser entregues, em seus respectivos envelopes e protocoladas até a hora limite do término do recebimento dos envelopes. O local para recebimento das propostas é o endereço situado na Avenida Washington Soares, 800, Guararapes – Térreo - Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-300.

1.3. A abertura dos envelopes será na sala de aula da FESAC, conforme data, hora e endereço acima indicados.

1.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local aqui estabelecido, desde que não haja comunicação da FESAC em contrário.

 

2.0. DO OBJETO E PRAZO.

2.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria de Imprensa, compreendendo os serviços de levantamento sobre as pautas a serem trabalhadas junto à imprensa; redação, edição, revisão e aprovação de notas, press-releases, sugestões de pauta e de entrevistas; monitoramento de notícias sobre o solicitante nos jornais, blogs e portais de notícias de Fortaleza/CE; redação, edição, revisão e aprovação de textos para comunicação no site e nas redes sociais da solicitante, conforme disposições do Edital e seus Anexos.

2.2. São partes integrantes desta DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE e dela fazendo parte, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:

ANEXO I – Projeto Básico

ANEXO II – Modelo de Procuração de Credenciamento

ANEXO III – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente ou Impeditivo e que não emprega menor de idade;

ANEXO IV – Minuta do Contrato;

2.3. O prazo da contratação será de 11 (onze) meses, com vigência a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser renovado por períodos iguais de 12 (doze) meses, limitados ao término do mandato desta diretoria, que ocorre na data de 31.12.2021.

 

3.0. DAS CONSULTAS E ESCLARECIMENTOS.

3.1. Os concorrentes poderão formular pedidos de esclarecimentos ou informações acerca deste Processo de DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE, através de petição a ser protocolada endereço situado na Avenida Washington Soares, 800, Guararapes – Térreo - Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-300, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, por meio de requerimento escrito e entregue no mesmo local da entrega das propostas.

 

4.0. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.

4.1. Poderão participar deste procedimento de disputa as empresas legalmente constituídas no país, cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto do certame, observada as condições exigidas nesta DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE e seus Anexos.

4.2. A participação neste certame implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes da presente DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE e seus Anexos.

4.3. O edital da presente DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE e seus Anexos se encontram à disposição dos interessados no site www.esace.org.br e também poderão ser requisitados, pessoalmente, endereço situado na Avenida Washington Soares, 800, Guararapes – Térreo - Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-300, até o prazo máximo de 24 horas antes da data da abertura dos envelopes.

4.4. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País.

4.5. Será de inteira responsabilidade das proponentes o meio escolhido para entregar os envelopes acima, não sendo consideradas quaisquer propostas recebidas intempestivamente, ainda que em razão de caso fortuito, força maior ou fato de terceiros.

4.6. Não será considerada, para quaisquer efeitos, a data na qual tenham sido postados os envelopes ou entregues os mesmos, em local diferente do endereço indicado.

4.7. Dada a natureza dos serviços, que envolvem trâmite de documentos, reuniões, acompanhamentos e contatos telefônicos frequentes, a proponente deverá possuir escritório na cidade de Fortaleza, sendo permitida a constituição deste escritório, impreterivelmente, até a data da assinatura do contrato oriundo deste certame e desde que o competidor se comprometa oficialmente com esta obrigação.

 

5.0. DA DOCUMENTAÇÃO

5.1. Os documentos para habilitação deverão ser apresentados juntamente com a proposta comercial, em envelope que deverá conter em sua parte externa a identificação do que se trata e contendo os documentos listados nos subitens abaixo, 5.1.1 a 5.1.3:

5.1.1. Habilitação Jurídica:

I - cédula de identidade ou do documento oficial equivalente do sócio, proprietário, dirigente ou procurador, que comparecer à sessão de disputa;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

VI - Se a empresa competidora enviar representante que não seja sócio, proprietário ou dirigente, o credenciamento far-se-á através de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida em Cartório, ambos atendendo ao modelo da Procuração de Credenciamento (Modelo do Anexo II).

5.1.2. Habilitação Fiscal e Trabalhista

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do competidor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do competidor, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943

5.1.3. Habilitação Técnico-Operacional e Profissional:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade, através de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado ou público.

5.1.3. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO:

a) A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida mesmo que apresentem alguma restrição;

b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou à empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização. O termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa competidora for declarada vencedora do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da FESAC.

c) A não apresentação da documentação, no prazo mencionado na letra “b”, implicará na perda do direito de ter seus preços registrados, sendo facultado à FESAC convocar as empresas competidoras remanescentes, na sua ordem de classificação para assinatura do contrato.

d) Em nenhuma hipótese será permitida a apresentação de protocolos em substituição aos documentos exigidos.

e) Todos os documentos deverão ser emitidos com domicílio ou sede da competidora matriz ou filial.

5.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA PROPOSTA DE PREÇO:

a) Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos que forem omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a este ou a qualquer título, devendo os serviços respectivos ser fornecidos à FESAC sem ônus adicionais.

b) A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da competidora, das condições estabelecidas nesta DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE e seus Anexos.

 

6.0. DO PROCEDIMENTO.

6.1. Os trabalhos serão iniciados em sessão pública, no local, data e hora previstos no preâmbulo desta DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE, com o recebimento dos envelopes.

6.2. Em seguida, ocorrerá abertura dos envelopes para conferência dos mesmos, podendo habilitar ou inabilitar as competidoras.

6.3. Não havendo manifestação de recurso quanto à HABILITAÇÃO ou quanto à PROPOSTA DE PREÇOS, será efetuada a classificação, conforme critérios de julgamento.

6.4. Em caso de apresentação de recurso que não puderem ser julgados no ato da Sessão, será suspendido o procedimento até o julgamento.

6.5. A FESAC somente aceitará manifestação que lhe for feita pessoalmente pelos representantes, quando munidos de documento de identificação e devidamente credenciados pelas competidoras, conforme Anexo II deste edital.

6.6. O não comparecimento do representante legal ou preposto de qualquer das competidoras à nova reunião marcada não impedirá que esta se realize.

6.7. Será declarada vencedora a empresa que atender às condições estipuladas nesse instrumento convocatório.

 

7.0. DO JULGAMENTO.

7.1. Será proclamada vencedora a proponente que apresentar na proposta o MENOR PREÇO.

7.2. No caso de empate entre duas ou mais propostas a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os competidores serão convocados.

7.3. Havendo divergência, entre o valor unitário registrado sob a forma numérica e o valor apresentado por extenso, prevalecerá este último.

7.4. Havendo cotação de preços unitários com mais de duas casas decimais, a FESAC procederá ao arredondamento dos mesmos, mantendo-se com 2 (duas) casas decimais.

 

8.0. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS.

8.1. Poderão impugnar o ato convocatório da presente DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE qualquer cidadão em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes.

8.2. Qualquer impugnação deverá ser encaminhada por escrito ao endereço situado na Avenida Washington Soares, 800, Guararapes – Térreo - Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-300. Com horário de atendimento ao público compreendido entre 8hs e 18hs. Vedada apresentação por meio eletrônico.

8.3. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no edital, não caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

8.4. Havendo manifestação de recurso das competidoras, que não puderem ser julgados pela FESAC no mesmo dia e hora do evento, será concedido o prazo de 2 (dois) dias para o competidor apresentar as razões de recurso, ficando os demais participantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

8.5. A falta de manifestação imediata e motivada do competidor quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem anterior, importará na perda desse direito.

 

 

9.0. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

9.1. Os recursos orçamentários utilizados serão prioritariamente decorrentes das receitas privadas oriundas dos cursos, podendo ser utilizados recursos decorrentes dos repasses legais.

 

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1. É facultada à FESAC, em qualquer fase do certame, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

10.2. Fica assegurado à FESAC o direito de, no interesse da fundação, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE, dando ciência aos participantes;

10.3. As competidoras assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e FESAC não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de disputa.

10.4. As competidoras são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da disputa.

10.5. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela FESAC.

10.6. As normas que disciplinam esta DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE serão sempre interpretadas em favor da ampliação da competição entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

 

 

Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2019.

 

 

 

____________________________________________

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DO CEARÁ – FESAC

 

 

 

 

ANEXO I

PROJETO BÁSICO

PARTE INTEGRANTE DA DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE No 001/2019

 

 

1. CARACTERIZAÇÃO DO SOLICITANTE: Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará – FESAC, inscrita no CNPJ sob o n. 35.076.249/0001-65.

 

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: Assessoria de imprensa, compreendendo os serviços de levantamento sobre as pautas a serem trabalhadas junto à imprensa; redação, edição, revisão e aprovação de notas, press-releases, sugestões de pauta e de entrevistas; monitoramento de notícias sobre o solicitante nos jornais, blogs e portais de notícias de Fortaleza/CE; redação, edição, revisão e aprovação de textos para comunicação no site e nas redes sociais da solicitante.

 

3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: Tem o presente projeto a finalidade de atender todas as demandas e as necessidades da Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará – FESAC, quanto aos serviços dispostos no item 1.2 deste Projeto Básico, objetivando dar maior visibilidade para as ações desempenhadas pela solicitante.

A FESAC tem objetivo de disseminar o ensino jurídico, competindo-lhe a promoção, incentivo e a divulgação de estudos e pesquisas jurídico-científicas, atualização e aperfeiçoamento de advogados e treinamento de estagiários.

Neste esteio, uma maior visibilidade para as ações da instituição permitirá a ampliação do alcance das suas atividades, gerando uma melhoria dos resultados, podendo proporcionar, por exemplo, a ampliação no número de inscritos nos eventos acadêmicos ofertados.

Neste espeque, o levantamento sobre as pautas a serem trabalhadas junto à imprensa, bem como a redação do material a ser encaminhado aos veículos trazem uma clara importância para a contratação.

Some-se a isto, o fato do corpo reduzido quadro de empregados que a Escola possui, o que dificulta sobremaneira a redação e edição dos textos para a própria comunicação interna, prejudicando a atualização dos sites das redes sociais para divulgação dos cursos, palestras, seminários e demais eventos acadêmicos.

Portanto, trata-se de necessidade primordial para o encaminhamento dos trabalhos e para o cumprimento da função primordial da Escola Superior da Advocacia.  

 

4. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo da contratação será de 11 (onze) meses, com vigência a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser renovado por períodos iguais de 12 (doze) meses, limitados ao término do mandato desta diretoria, que ocorre na data de 31.12.2021.

 

5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

5.1. Poderão participar deste procedimento de disputa as empresas legalmente constituídas no país, cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto do certame.

5.2. A participação no certame a ser realizado deverá implicar na aceitação, plena e irrevogável, de todos os termos constantes no instrumento convocatório.

5.3. O edital da DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE e seus Anexos se encontrarão à disposição dos interessados no site www.esace.org.br e também poderão ser requisitados, pessoalmente, endereço situado na Avenida Washington Soares, 800, Guararapes – Térreo - Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-300, até o prazo máximo de 24 horas antes da data da abertura dos envelopes.

5.4. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País.

5.5. Será de inteira responsabilidade das proponentes o meio escolhido para entregar os envelopes, não sendo consideradas quaisquer propostas recebidas intempestivamente, ainda que em razão de caso fortuito, força maior ou fato de terceiros.

5.6. Não será considerada, para quaisquer efeitos, a data na qual tenham sido postados os envelopes ou entregues os mesmos, em local diferente do endereço indicado.

5.7. Dada a natureza dos serviços, que envolvem trâmite de documentos, reuniões, acompanhamentos e contatos telefônicos frequentes, a proponente deverá possuir escritório na cidade de Fortaleza, sendo permitida a constituição deste escritório, impreterivelmente, até a data da assinatura do contrato oriundo deste certame e desde que o competidor se comprometa oficialmente com esta obrigação.

 

6. DA DOCUMENTAÇÃO

6.1. Os documentos para habilitação deverão ser os listados nos subitens abaixo:

6.1.1. Habilitação Jurídica:

I - cédula de identidade ou do documento oficial equivalente do sócio, proprietário, dirigente ou procurador, que comparecer à sessão de disputa;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

VI - Se a empresa competidora enviar representante que não seja sócio, proprietário ou dirigente, o credenciamento far-se-á através de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida em Cartório, ambos atendendo ao modelo da Procuração de Credenciamento (Modelo do Anexo II).

6.1.2. Habilitação Fiscal e Trabalhista

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do competidor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do competidor, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943

6.1.3. Habilitação Técnico-Operacional e Profissional:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade, através de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado ou público.

6.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO:

a) A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida mesmo que apresentem alguma restrição;

b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou à empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização. O termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa competidora for declarada vencedora do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da FESAC.

c) A não apresentação da documentação, no prazo mencionado na letra “b”, implicará na perda do direito de ter seus preços registrados, sendo facultado à FESAC convocar as empresas competidoras remanescentes, na sua ordem de classificação para assinatura do contrato.

d) Em nenhuma hipótese será permitida a apresentação de protocolos em substituição aos documentos exigidos.

e) Todos os documentos deverão ser emitidos com domicílio ou sede da competidora matriz ou filial.

6.3. DISPOSIÇÕES GERAIS DA PROPOSTA DE PREÇO:

a) Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos que forem omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a este ou a qualquer título, devendo os serviços respectivos ser fornecidos à FESAC sem ônus adicionais.

b) A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da competidora, das condições estabelecidas no instrumento convicatório.

 

7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

7.1. Os recursos orçamentários utilizados serão prioritariamente decorrentes das receitas privadas oriundas dos cursos, podendo ser utilizados recursos decorrentes dos repasses legais.

 

 

 

 

____________________________________________

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DO CEARÁ – FESAC

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO PARTE INTEGRANTE DA DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE No 001/2019

 

 

 

À Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará – FESAC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 35.076.249/0001-65:

 

A empresa __________________________, com sede na __________________________, devidamente inscrita no CNPJ no _________________, por intermédio de seu representante legal o Sr.(a) ________________, portador(a) do CPF no _____________ e RG no _______________, abaixo assinado, informa que o Sr.(a) ________________________, portador(a) do CPF no _______________ e RG no ______________, é pessoa a que outorgo poderes para em meu nome acompanhar o processo de DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE, podendo para tanto impugnar, recorrer, transigir, renunciar a recursos e a prazos, requerer, assinar os documentos apresentados e a ata da sessão, assinar o contrato, assim que terminada a sessão de disputa, caso não haja impugnação ou ato decorrente da sessão que obste a assinatura imediata, e enfim, fazer o que for preciso para o fiel cumprimento do presente credenciamento, na forma do edital da DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE.

 

Local(UF), ___ de __________ de ______.

 

 

 

Assinatura do Representante Legal da Empresa Licitante e Nome legível/Carimbo da Empresa

 

 

 

ANEXO III

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU IMPEDITIVO

 

PARTE INTEGRANTE DA DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE No 001/2019

 

À Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará – FESAC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 35.076.249/0001-65:

 

 

Na qualidade de representante legal da empresa ______________________________, situada na Rua _____________, na cidade _______________, Estado do ________________, inscrita no CNPJ sob o no _____________, Inscrição Estadual no _________, telefone (__) __________ e fax (__) _____________, declaramos a inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas, impeditivo de habilitação na presente licitação.

 

Declaramos ainda, que não empregamos menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.

 

 

Local(UF), ___ de __________ de ______.

 

 

 

 

Assinatura do Representante Legal da Empresa Licitante e Nome legível/Carimbo da Empresa

 

 

ANEXO V

 

MINUTA DO CONTRATO

 

PARTE INTEGRANTE DA DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE No 001/2019

CONTRATO: 001/2019

PROCESSO: 001/2019

 

REF.: DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE No 001/2019

 

Por este instrumento particular, Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará – FESAC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 35.076.249/0001-65, situada na Avenida Washington Soares, 800, Guararapes – Térreo - Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-300 doravante designada FESAC e a empresa _____________, inscrita no CNPJ sob o no ______________, situada na ______________, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato, representada pelo Sr(a). _________________, brasileiro(a), portador da CI n. ___________ e do CPF n. _____________, firmam o presente contrato para prestação de serviços, de conformidade com as disposições do Edital de DISPUTA DE PREÇOS MEDIANTE CONVITE No 001/2019 e seus Anexos, sujeitando-se às seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria de Imprensa, compreendendo os serviços de levantamento sobre as pautas a serem trabalhadas junto à imprensa; redação, edição, revisão e aprovação de notas, press-releases, sugestões de pauta e de entrevistas; monitoramento de notícias sobre o solicitante nos jornais, blogs e portais de notícias de Fortaleza/CE; redação, edição, revisão e aprovação de textos para comunicação no site e nas redes sociais da solicitante, conforme disposições do Edital e seus Anexos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

2.1. Manter o pleno atendimento dos serviços, sem interrupção por motivo de férias, licenças, greve, falta ao serviço, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

2.2. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços em conformidade com as especificações solicitadas pela FESAC a partir da data de assinatura do contrato.

2.3. A CONTRATADA assume inteira responsabilidade técnica, operacional e administrativa sobre o objeto contratado.

2.4. A CONTRATADA se obriga a executar os serviços com excelentes padrões de qualidade, seguindo as especificações e exigências constantes no Projeto Básico e responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer condição estabelecida em contrato.

2.5. Solicitar à FESAC, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários, que possam vir a comprometer a execução do objeto contratual.

2.6. Comunicar à FESAC, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente ou a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato ou dos serviços prestados e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

2.7. Apresentar à FESAC, caso venha a ser solicitada, a programação geral de seus serviços, com base em indicações fornecidas pela mesma.

2.8. Fica vedado à CONTRATADA fazer uso das informações prestadas pela FESAC, que não seja em absoluto cumprimento ao contrato em questão.

2.9. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira.

2.10. A CONTRATADA deverá indicar preposto durante o período de vigência do contrato, para atender as solicitações da FESAC.

2.11. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte de funcionário da FESAC, encarregado de acompanhar a execução do contrato, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas e evitando a repetição dos fatos.

2.12. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, inerentes as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

2.13. Assumir os gastos e despesas que se fizerem necessárias para o atendimento das obrigações decorrentes do contrato, para assegurar o perfeito andamento do mesmo.

2.14. Responsabilizar-se por quaisquer despesas, inclusive possíveis perdas e danos decorrentes da demora na execução, caso haja necessidade de modificação ou adequação dos serviços, devido à impossibilidade de execução conforme o contratado, sem qualquer custo adicional para FESAC.

2.15. Responsabilizar-se por qualquer dano causado à FESAC, a seus prepostos ou a terceiros, provocados por ação ou omissão da CONTRATADA, em decorrência da execução dos serviços desta contratação, não cabendo à CONTRATANTE, em nenhuma hipótese, a responsabilidade por danos diretos, indiretos ou lucros cessantes, ficando este, desde já, autorizado a reter os créditos decorrentes da prestação dos serviços, até o limite dos prejuízos causados, não eximindo a CONTRATADA das sanções previstas no contrato e em lei, até a completa indenização dos danos.

2.16. São de inteira responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas decorrentes e necessárias à efetiva execução dos serviços contratados, não sendo admitido nenhum acréscimo na proposta, tais como despesas com pessoal, seja de mão de obra própria ou locada, salários, diárias, hospedagem, alimentação, transportes, fretes, tributos em geral, incidências fiscais, comerciais, taxas e contribuições de qualquer natureza ou espécie, emolumentos em geral, seguros, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outros encargos decorrentes do exercício profissional de seus funcionários ou terceirizados, que venham a incidir direta ou indiretamente sobre a execução do objeto contratado, não cabendo à proponente qualquer reclamação posterior.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA FESAC.

3.1. Fornecer informações e esclarecimentos pertinentes aos serviços contratados, que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA.

3.2. Realizar o pagamento devido à CONTRATADA, nos prazos e condições estabelecidas em contrato, referente aos serviços contratados, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

 

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO.

4.1. O prazo de vigência do contrato é de 11 (onze) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser renovado por períodos iguais de 12 (doze) meses, limitados ao témino do mandato desta diretoria da FESAC, que ocorre na data de 31.12.2021.

4.2. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que a parte interessada informe à outra da sua decisão, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4.3. Em caso de rescisão a CONTRATADA atenderá as solicitações da FESAC que venham a ocorrer no período do aviso, respondendo por todos os danos causados à Fundação, que sejam decorrentes da rescisão.

4.4. As partes reconhecem, de forma expressa e para todos os efeitos legais, não existir entre si quaisquer vínculos de subordinação ou de natureza empregatícia, previdenciária ou tributária.

 

 CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO.

5.1. O valor mensal para a execução dos serviços objeto deste contrato é de R$ .............(........................), mediante pagamento via boleto ou transferência bancária, a ser realizado após a apresentação da nota fiscal.

5.2. O primeiro pagamento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data da assinatura do presente contrato, sendo os demais realizados nos 30 (trinta) dias subsequentes ao pagamento da mensalidade anterior.

5.3. Nos valores apresentados já deverão estar incluídos todos os custos e despesas diretos ou indiretos, bem como os respectivos tributos e encargos, e não serão considerados pleitos de acréscimos a estes.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

6.1. Para fins de pagamento dos valores constantes da cláusula quinta, o CONTRATADO deverá apresentar juntamente com a nota fiscal, a seguinte documentação:

a) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos de Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (INSS e Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipaisç

c) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Estaduais;

d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), devidamente atualizado;

e) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, referente aos Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943

f) Declaração de Regularidade com o Simples Nacional, para efeito de atendimento da IN 1234/12 da Receita Federal, caso a empresa CONTRATADA seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, conforme Leis Complementares nos 123/2006 e 147/2014.

6.2. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendentes quaisquer critérios exigidos nos subitens anteriores, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

6.3. Não sendo atendidos quaisquer critérios exigidos nos subitens acima, a FESAC comunicará à CONTRATADA para regularização e cancelamento da respectiva Nota Fiscal/Fatura.

6.4. Caso a Nota Fiscal/Fatura não seja cancelada, os juros e multas resultantes da retenção dos impostos serão descontados do valor a ser pago à CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE.

7.1. Os preços pactuados serão irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, podendo, no entanto, serem repactuados, desde que seja observado o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, contados da data contratada ou da data da última repactuação eventualmente havida, mediante a demonstração analítica do aumento ou da diminuição dos custos da prestação dos serviços.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES.

8.1. A CONTRATADA ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa às seguintes penalidades:

  1. 8.1.1.  Advertência;
  2. 8.1.2.  Multa de:

a) 1% (um por cento) ao dia sobre o valor devido na Nota Fiscal que estiver pendente de pagamento, em caso de atraso do envio da Nota Fiscal, superior ao prazo estipulado;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pelo não cumprimento dos prazos estipulados;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado na ocorrência de qualquer tipo de descumprimento contratual (inexecução parcial, entrega de produto em desacordo com a aprovação pela FESAC);

d) 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

8.2. As multas serão descontadas dos pagamentos a que a licitante vencedora fizer jus, ou recolhidas diretamente em conta indicada pela FESAC, no prazo de quinze dias corridos, contados da data de sua comunicação, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.

8.3. Para aplicação das penalidades aqui previstas, a CONTRATADA será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

8.4. As penalidades previstas neste contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

próprio.

 

CLÁUSULA NONA – DO FORO.

Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir as questões decorrentes deste contrato.

 

Por estarem justas e contratadas, assinam o presente, por si e seus representantes, em 2 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito na presença das testemunhas abaixo firmadas.

 

Fortaleza/CE, ____ de _______________ de 2019.

 

 

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FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DO CEARÁ – FESAC

 

 

 

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CONTRATADO:

 

 

 

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TESTEMUNHA:

CPF:

 

 

 

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TESTEMUNHA:

CPF: