CURSO DE ATUALIZAÇÃO – 35 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tema: “A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Pós-Lei do Superendividamento”

Descrição

10/09/2025

14h às 18h

Local: Auditório Hugo de Brito Machado (ESA-CE)

Evento presencial

Realização: Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE e ESA-CE

Conteúdo Programático:

1.           As Modificações do Código de Defesa do Consumidor após a Lei nº 14.181/2021.

2.           Aspectos Práticos da Lei do Superendividamento:

2.1. Pedido de Repactuação: Como formular, requisitos e elementos essenciais.

2.2. Ação de Superendividamento: Procedimento, requisitos e elementos essenciais.

2.3. Ação Revisional Sancionatória e Outras Ferramentas: o tratamento do superendividamento não se resume ao procedimento bifásico (pedido de repactuação e ação de superendividamento).

Palestrante:

Amélia Rocha – Defensora Pública de Segundo grau e Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Presidenta do BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor e Professora da PÓS UNIFOR. Doutora em Direito Constitucional (UNIFOR). Mestre em Políticas Públicas e Sociedade (UECE). Bacharela em Direito (UFC), especialista em Direito Privado (UNIFOR).

*Após a inscrição você poderá acessar a plataforma pelo botão “Área do Aluno” que aparece na página de confirmação da Inscrição.

*Para gerar o certificado é necessário completar pelo menos 75% de participação e cumprir com as atividades do curso. O progresso é contabilizado automaticamente, conforme sua participação no evento.

*Certifique-se que seu cadastro foi preenchido corretamente, evitando repetições nos campos nome e sobrenome. Após concluído basta clicar em “Emitir Certificado” dentro do curso para obter seu certificado.

*É obrigatório responder a Pesquisa de Satisfação para a emissão do Certificado.

*Este evento não possibilita desconto na anuidade da OAB-CE.