Contrato de Honorários Advocatícios

Descrição

11/3/2026
18h às 21h
Local: Auditório Hugo de Brito Machado
Evento presencial
Realização: Comissão de Apoio ao Advogado em Início de Carreira | OAB-CE | ESA-CE

Palestrante
João Pedro Leite Barros
Pós-Doutor e Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Coordenador da área de Direito Civil do Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (Iberojur). Advogado.

Conteúdo
1.1. Partes, Qualificação e Representação

• Contratante/Contratada e definição do vínculo contratual
• Representantes e capacidade para contratar

1.2. Objeto e Escopo da Atuação Jurídica

• Serviços descritos na proposta e extensão da atuação
• Atuação por demanda e fases (administrativa/judicial)

1.3. Preço, Despesas e Condições de Pagamento

• Honorários, vencimentos e forma de pagamento
• Despesas, reembolso, antecipação e encargos por atraso

1.4. Reajuste, Correção e Parâmetros Econômicos

• Índice aplicável e regras de reajuste mínimo

1.5. Prazo, Vigência e Renovação

• Relação por prazo determinado ou indeterminado
• Início, continuidade e efeitos práticos

1.6. Operacionalização e Comunicação entre as Partes

• Meios oficiais de comunicação e validade de e-mails

1.7. Extinção do Contrato e Efeitos Financeiros

• Denúncia com aviso prévio e rescisão por descumprimento
• Pagamentos pendentes e obrigações em aberto

1.8. Cláusulas de Risco: Responsabilidade, Sigilo e LGPD

• Responsabilidade civil e assinatura eletrônica
• Confidencialidade, proteção de dados, anticorrupção e arbitragem
  *Após a inscrição você poderá acessar a plataforma pelo botão “Área do Aluno” que aparece na página de confirmação da Inscrição.
  *Para gerar o certificado é necessário completar pelo menos 75% de participação e cumprir com as atividades do curso. O progresso é contabilizado automaticamente, conforme sua participação no evento.
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  *Este evento não possibilita desconto na anuidade da OAB-CE.