Na quinta-feira (28), os Conselheiros Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará debateram e aprovaram, por aclamação, a criação da Escola de Prerrogativas da OAB-CE (EPOAB-CE), durante a 5ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno. A proposta é que a instituição atue em consonância e vinculada à Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), com o objetivo de ofertar capacitações específicas sobre os direitos de advogados e advogadas.
O processo 28223/2023, que tem como requerentes o Diretor de Prerrogativas da Ordem, Márcio Vitor Albuquerque, e o Presidente da Comissão de Defesa e Assistência da OAB-CE, Júlio Leite, foi apresentado na última sessão e teve pedido de vista do Diretor do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Cleto Gomes, que se manifestou favorável e sugeriu a ampliação do quadro de coordenadores.
O Presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, iniciou os debates sobre a pauta apresentando detalhes das tratativas que antecederam a proposta. “Conversamos tanto com o Raphael Castelo Branco, presidente da ESA-CE, quanto com Márcio, com Júlio e com Cleto. Não dá certo a OAB-CE ter duas Escolas, porque senão iria começar a ter divergências, uma fazendo um curso disso, outra fazendo curso daquilo. O braço acadêmico da OAB é a ESA, mas a Escola de Prerrogativas vai estar atrelada à ESA-CE do ponto de vista administrativo. E é importante destacarmos a prerrogativa como uma função primária, função mais importante da Ordem. Por isso, que a ideia é a gente aprovar a criação da Escola de Prerrogativas e, assim, na Caravana das Prerrogativas, que vai acontecer dias 16 e 17 de outubro, fazermos a instalação da nossa Escola de Prerrogativas”, disse.
De acordo com o relatório do Conselheiro Henrique Oliveira, apresentado pelo Conselheiro Victor Valença, designado ad hoc para fazer a leitura do voto do relator, a Escola de Prerrogativas será “um recinto apropriado no qual os(as) advogados(as) poderão adquirir com excelência a expertise de advogar, respaldados pela proteção ínsita que a Lei reserva a essa significativa vocação, que ostenta uma natureza privada, porém, encarregada de um dever público”.
No voto, o relator defendeu que “a principal missão da Escola de Prerrogativas deva ser no sentido abrangente, destacar a significância inerente à prática da advocacia e ressaltar o impacto substancial que exercemos na vida de cada indivíduo”. E ressaltou que “esta iniciativa revela o comprometimento contínuo com o fortalecimento da formação dos(as) advogados(as) e com a proteção das prerrogativas essenciais à prática da advocacia”.
Márcio Vitor destacou que “por meio do voto do Cleto Gomes, esse curso se volta não só para a advocacia, mas vamos chamar também para participar, em determinado momento, agentes públicos, policiais, civis, etc. Nós vamos fazer uma parceria com a CGD [Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário], com a Secretaria de Segurança Pública, justamente, para que estas pessoas conheçam o Estatuto da OAB e que, elas que lidam com advogados no dia-a-dia, saibam que eles têm direitos”, explicou o Diretor de Prerrogativas.
“Colocar esta ideia em prática, com certeza, irá fomentar muito a questão da Defesa das Prerrogativas na visão das autoridades. E nossa sugestão é que, posteriormente, a gente possa ter uma emenda ao nosso Estatuto para definir as atribuições de cada órgão, pois estamos com seis órgão de defesa de prerrogativas. Talvez, em uma alteração de regimento, ficasse mais fácil para que tivéssemos todos irmanados, mas com atividades certas sem uma suposição de ações”, pontou Cleto Gomes.
Entre as manifestações favoráveis dos Conselheiros para a criação da EPOAB-CE, Artur Feitosa defendeu que “uma das mais importantes atribuições desta Escola vai ser o caráter educativo junto aos órgãos em que nós exercemos a advocacia. Temos a Aesp [Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará], que capacita os profissionais da segurança, a ESMEC que é dos juízes. Seria interessante firmar um termo de cooperação para incluir uma disciplina para estes agentes. Enfim, em todos estes órgãos, no nascedouro, a gente já conscientizar os profissionais com quem nós vamos lidar no exercício da nossa profissão”.
O presidente da ESA-CE, Raphael Castelo Branco, disse que a “iniciativa contribuirá para o fortalecimento da advocacia por meio da educação jurídica”.
Seguindo exemplos praticados nas Seccionais do Rio de Janeiro e do Distrito Federal, a proposta da nova EPOAB/CE estabelece a criação das funções administrativas de Coordenador-Geral, Coordenador-Geral Adjunto e Coordenadores Auxiliares. E determina ainda que “para exercer as funções de Coordenador-Geral e de Coordenador-Geral Adjunto, os indicados deverão ter título de mestrado”.
A instalação e a posse dos coordenadores ocorrerão em um evento próprio, durante a Caravana das Prerrogativas. “Da agenda da Caravana teremos o ato de desagravo, a instalação dessa Escola, visitaremos autoridades judiciais e policiais, trazendo o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e realçando a importância da nossa profissão para o estado de direito. Parabenizo este Conselho por esta iniciativa e tenho certeza que estamos deixando um legado bacana para as próximas gerações”, finalizou Erinaldo Dantas.