Autor: 
Gustavo Costa Leite Meneses. OAB/CE 13.798.

                      A Medida Provisória emitida na Era da Ex-presidente Dilma Roussef, de número 703/2015, sobre o Acordo de Leniência, merece uma especial atenção na medida em que abre uma importante discussão sobre a liberalidade e discricionariedade do Estado em perdoar empresas com ilícitos, em prol de rápidos e efetivos ressarcimentos e colaboração premiada, a ponto de esclarecimentos que levem a mais e mais descobertas fraudulentas.

                    Exemplo mais que cabal e substancial não poderia ser outro senão o da Mega Empresa Andrade Gutierrez, que, caso aceite seu acordo de Leniência, deverá devolver aos cofres do Tesouro Nacional a espetacular cifra de R$ 1 bi, em troca de uma anistia pelos seus crimes e malfazejos operacionais.

                  Ocorre que, com a perda da vigência de tal MP, a Administração Pública e o Judiciário estão se valendo de uma interpretação extensiva da norma Lei Anticorrupção de nº 12.846/2013, para continuar realizando tais acordos, que mesmo tendo seu aspecto de politicamente incorreto, aos olhos de muitos, têm a maestria nunca antes vista, de ressarcir fortemente os cofres lesados da Pátria Brasil.

                 Oxalá que Leis mais novas e vanguardistas sejam promulgadas para dar mais ênfase a este objetivo salutar que a Era da Lava Jato nos trouxe em definitivo: sociedade engajada, Poderes constituídos focados e meios legais legítimos para tornar a impunidade cada vez mais capítulo antigo de nossa história.