R$140,00
Garante desconto na anuidade: 
Sim
Vagas disponíveis: 
52

Tenho interesse nesse curso e gostaria de ser informado quando estiver aberto para novas inscrições.

Presencial
Informações
Professor: 
Sarah Carneiro Araújo
Dias: 
26, 27, 28 e 29 de setembro de 2016
Horário: 
19 às 22 horas
Local: 
ESA (Av. Desembargador Moreira n° 2355 B – Dionísio Torres)
Carga Horária: 
12 horas
Palestrante: SARAH CARNEIRO ARAÚJO.
 
Conteúdo:
 
1 Proteção Constitucional do Meio Ambiente
Análise do art. 225 da CF/88. O Bem Ambiental. A Evolução Histórica de Nosso Sistema Jurídico: do Antigo Binômio Bem Privado x Bem Público à Realidade do Século XXI: Os Diretos de Massa. Direitos Metaindividuais: Conceito de Direito Difuso, Direito Coletivo e Direito Individual Homogêneo. A distinção entre Bem Público e Bem Ambiental. A classificação do Meio Ambiente para o Direito: MeioAmbiente Natural; Meio Ambiente Artificial; Meio Ambiente Cultural; Meio Ambiente do Trabalho. Princípios Gerais do Direito Ambiental.
 
2 Política Nacional do Meio Ambiente
Alterações incorporadas pela Lei 6.938/1981 no Sistema Jurídico brasileiro no que concerne à tutela ambiental. Conceito de Meio Ambiente para o Direito. Conceitos norteadores do Direito Ambiental. Princípios. Objetivos. Instrumentos. Composição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
 
3 Responsabilidade Civil pelos Danos Causados ao Meio Ambiente
Responsabilidades pelos danos causados ao Meio Ambiente: aspectos gerais. Previsão Constitucional: Cumulatividade das Sanções. Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental. Dano Ambiental. Formas deReparação do Dano Ambiental. Responsabilidade Civil e Dano Ambiental. Teoria Subjetiva e Objetiva.  Responsabilidade Objetiva por Dano Ambiental. Teoria do Risco Integral e sua Aplicabilidade. AnáliseJurisprudencial.
 
4 Tutela Administrativa do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental
Poder de Polícia Ambiental. Competência Fiscalizadora. Discricionariedade, procedimentos e etapas. Licenças Ambientais: conceitos, prazos e hipóteses de revogação. Competência para Licenciar. EstudosAmbientais para o Licenciamento. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Audiência Pública: conceito, função e hipóteses de ocorrência. Formas deAtuação da Sociedade na Análise de Projetos. (Lei Complementar n. 140/11 e Resoluções 001/89, 009/87 e 237/97, todas do CONAM).
Conteúdo Programático
1 Proteção Constitucional do Meio Ambiente
2 Política Nacional do Meio Ambiente
3 Responsabilidade Civil pelos Danos Causados ao Meio Ambiente
4 Tutela Administrativa do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental
A ESA se reserva no direito de adiar o início do curso, alterar o professor se necessário, bem como, no caso de não ser atingido o número mínimo de inscrições para o financiamento do curso, cancelar sua realização, sem que isso implique infração contratual, nem possibilite ao aluno cobrar qualquer tipo de reparação a essa instituição.